AREsp 2859403 - DECISAO

AREsp 2859403 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, notadamente quanto à incidência das súmulas invocadas (aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia), nos termos da jurisprudência consolidada; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 505/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 505/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo à admissibilidade)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, notadamente quanto à incidência das súmulas invocadas (aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia), nos termos da jurisprudência consolidada; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.