AREsp 2898045 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF de deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M. G. GONCALVES & CIA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Special Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

M. G. GONCALVES & CIA LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF de deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.