AREsp 2888952 - DECISAO

AREsp 2888952 - DECISAO

Entendimento de que, quando interpostos simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade, deve ser realizada análise prévia do agravo interno pelo tribunal de origem, pois seu provimento pode tornar prejudicado o agravo em recurso especial; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo interno e posterior devolução deste Tribunal para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e posterior devolução para análise do Agravo em Recurso Especial; baixa na distribuição.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento sobre o art. 166 do Código Tributário Nacional
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 procedimento aplicável quando interpostos agravo interno e agravo em recurso especial simultaneamente

Ratio Decidendi

Entendimento de que, quando interpostos simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade, deve ser realizada análise prévia do agravo interno pelo tribunal de origem, pois seu provimento pode tornar prejudicado o agravo em recurso especial; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo interno e posterior devolução deste Tribunal para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e posterior devolução para análise do Agravo em Recurso Especial; baixa na distribuição.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para julgamento do Agravo Interno de fls. 495/504e e posterior devolução do feito a esta Corte, a fim de que se analise o Agravo em Recurso Especial (fls. 480/494e), procedendo à baixa na distribuição.
  • Publique-se e intimem-se.