AREsp 2674297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, não ficou demonstrada a inaplicabilidade do óbice summular por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, autorizando o relator a manter a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial nos termos dos arts. 253, I do RI/STJ e 932, III do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, não ficou demonstrada a inaplicabilidade do óbice summular por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, autorizando o relator a manter a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial nos termos dos arts. 253, I do RI/STJ e 932, III do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.