AREsp 2884779 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não demonstrando a apreciação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos apontados —, incide o óbice da falta de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Preclusão
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração, no agravo em recurso especial, de que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não demonstrando a apreciação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos apontados —, incide o óbice da falta de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.