AREsp 2900063 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes; e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias originárias, determinar sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARZIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MARZIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso desprovido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes; e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias originárias, determinar sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.