AREsp 2465768 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou com precedentes contemporâneos a existência de jurisprudência em sentido diverso; assim, em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, o agravo deve ser rejeitado. Ademais, os honorários foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ por falta de demonstração de precedentes contemporâneos que a afastem
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes ou demonstrar distinção (distinguishing) para afastar súmulas e jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou com precedentes contemporâneos a existência de jurisprudência em sentido diverso; assim, em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, o agravo deve ser rejeitado. Ademais, os honorários foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.