AREsp 2828757 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/defeito porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/defeito porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.