AREsp 2814988 - DECISAO

AREsp 2814988 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando com particularidade a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Hugo Vinícius Lucas Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Pronúncia, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Hugo Vinícius Lucas Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando com particularidade a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.