AREsp 2881568 - DECISAO

AREsp 2881568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), e a alegaçăo genérica de que a matéria seria apenas jurídica não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7; por fim, foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: MARIA CAROLINA MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

MARIA CAROLINA MENDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou suprir omissão apontada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), e a alegaçăo genérica de que a matéria seria apenas jurídica não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7; por fim, foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)