AREsp 2800198 - DECISAO

AREsp 2800198 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração de repercussão geral exigida, razão pela qual se aplicaram art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, Súmula n. 182/STJ e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova
  3. 3 Suficiência da fundamentação segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração de repercussão geral exigida, razão pela qual se aplicaram art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, Súmula n. 182/STJ e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.