REsp 2214689 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a viabilizar exame da matéria de mérito, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties: Agravante: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Provimento Para Conversão Em Recurso Especial (decisão)
Outcome: Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Conversão Em Recurso Especial, Art. 34, XVI, Do RISTJ, Art. 1.040 Do CPC, Art. 535, II, Do Cpc/1973, Art. 1.022, Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Conversão Em Recurso Especial Art. 34, Xvi, Do RISTJ Art. 1.040 Do CPC Art. 535, Ii, Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Para Conversão Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 reexame dos requisitos de admissibilidade pela Vice-Presidência
3 conversão do agravo em recurso especial com base no art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Intimem-se