AREsp 2844022 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a vedação de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução individual em ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a vedação de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.