AREsp 2531688 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; faltou indicação de julgados contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ e não se demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; faltou indicação de julgados contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ e não se demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment