AREsp 2898973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; reconhecida a existência de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOAQUIM MONTEIRO DE SOUZA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM MONTEIRO DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 284/STF
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.