AREsp 2902040 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a impugnação genérica transcrita nas razões do recurso especial é insuficiente para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CATARINA AZEVEDO POMPEU DE SOUZA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CATARINA AZEVEDO POMPEU DE SOUZA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a impugnação genérica transcrita nas razões do recurso especial é insuficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º, se aplicáveis, e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.