AREsp 2828655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 126 e 83 do STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 126/stj Súmula 83/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 126 e 83 do STJ
  3. 3 incidência do art. 1.032 do CPC/2015 em casos de fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 126 e 83 do STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.