AREsp 2481593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: ANA PAULA CELLARIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dever De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CELLARIUS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.