AREsp 2743186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo suficientes alegações genéricas; exigia-se a demonstração, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório. Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se. Intimem-se.