AREsp 2843184 - DECISAO

AREsp 2843184 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial pela falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravado Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravado Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial pela falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).