REsp 2208979 - DECISAO

REsp 2208979 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE WALTER PINOTTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE WALTER PINOTTI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...