AREsp 2870018 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 735/STF pela Corte de origem, não atendendo ao ônus processual de infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Incidência das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 735/STF pela Corte de origem, não atendendo ao ônus processual de infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment