AREsp 2849136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco refutaram adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HERCULANO PEREIRA COSTA; Agravante: JOVINA SOARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HERCULANO PEREIRA COSTA

Agravante

JOVINA SOARES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi impugnado especificamente em relação a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco refutaram adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno