AREsp 2801543 - DECISAO

AREsp 2801543 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE SANTANA SALES; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 422/423; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 426/435; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSE DE SANTANA SALES

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 422/423; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 426/435; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 422/423
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 426/435