AREsp 2587906 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.