AREsp 2898260 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: LETICIA CRISTINA BERTOLDO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LETICIA CRISTINA BERTOLDO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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