AREsp 2766244 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7 do STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial; por isso incide a Súmula 182 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e determina a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ELEDIR DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tempo De Serviço Rural, Reconhecimento De Trabalho Anterior Aos 12 Anos De Idade, Art. 55, §2º, Lei N. 8.213/1991
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tempo De Serviço Rural Reconhecimento De Trabalho Anterior Aos 12 Anos De Idade +1 more

Case Brief

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Parties

ELEDIR DAVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade e prova necessária

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7 do STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial; por isso incide a Súmula 182 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e determina a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.