AREsp 2655994 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos (Súmula 182/STJ); nessa base, o agravo não foi conhecido e foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados)
  2. 2 alegada utilização de fundamento novo sem oportunizar manifestação (art. 10, CPC; decisão surpresa)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 411, III, e 429, II, do CPC quanto à atribuição indevida do ônus de prova e à autenticidade de documento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos (Súmula 182/STJ); nessa base, o agravo não foi conhecido e foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)