AREsp 2130599 - DECISAO

AREsp 2130599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o provimento dispensa o reexame de provas, nem realizando comparação detalhada para comprovar dissídio jurisprudencial, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicados ao processo penal, sendo a decisão fundamentada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA SALDANHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Reexame De Provas +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SALDANHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o provimento dispensa o reexame de provas, nem realizando comparação detalhada para comprovar dissídio jurisprudencial, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicados ao processo penal, sendo a decisão fundamentada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.