AREsp 2243291 - DECISAO

AREsp 2243291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que visem apenas a revaloração de fatos e provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que visem apenas a revaloração de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.