AREsp 2859709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; tal ausência de ataque específico atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC. Em consequência, o agravo não é conhecido e os honorários advocatícios são majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIA JULIANI; Corréu: Fábio Nimer Assaf; Corré: Maisativa Intermediação de Ativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Fraude À Execução, Indenização, Perdas E Danos, Arrematação, Súmulas Aplicadas
Processo Civil Direito Civil Execução Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Fraude À Execução Indenização Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

CELIA JULIANI

Agravante

Fábio Nimer Assaf

Corréu

Maisativa Intermediação de Ativos Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; tal ausência de ataque específico atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC. Em consequência, o agravo não é conhecido e os honorários advocatícios são majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.