AREsp 2694310 - DECISAO

Devolvem-se os autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda ao exame de admissibilidade do recurso especial de fls. 577-594, pois aquele Tribunal deixou de realizar tal exame; o outro recurso especial (fls. 642-658) não foi conhecido por preclusão consumativa.

Parties: Recorrente: JURANDI DALAROSA; Recorrente: MARIA DO CARMO MEDEIROS DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome: Autos devolvidos à origem para exame de admissibilidade do recurso especial de fls. 577-594; não conhecimento do recurso especial de fls. 642-658 por preclusão consumativa.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Devolução Dos Autos

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

JURANDI DALAROSA

Recorrente

MARIA DO CARMO MEDEIROS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

1 preclusão consumativa do segundo recurso especial (fls. 642-658)
2 ausência de exame de admissibilidade do primeiro recurso especial (fls. 577-594)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para exame de admissibilidade do recurso especial de fls. 577-594; não conhecimento do recurso especial de fls. 642-658 por preclusão consumativa.

Orders

Devolvam os autos à origem para exame de admissibilidade do recurso especial de fls. 577-594.
Não conhecer do recurso especial de fls. 642-658 por preclusão consumativa.