AREsp 2096877 - DECISAO

AREsp 2096877 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório; por não superar o juízo de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional e violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório; por não superar o juízo de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.