AREsp 2931856 - DECISAO

AREsp 2931856 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO ORTIZ GASPERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

LUIS ANTONIO ORTIZ GASPERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.