AREsp 2778085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso incidiu-se a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 995/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 995/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO CARLOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, maiorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.