AREsp 2893320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em conformidade com o entendimento da Corte Especial; em razão disso, o relator não conheceu do agravo e determinou, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NILVA SILVA DE BRITO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Desistência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Desistência

Case Brief

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Parties

NILVA SILVA DE BRITO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em conformidade com o entendimento da Corte Especial; em razão disso, o relator não conheceu do agravo e determinou, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...