AREsp 2901280 - DECISAO

AREsp 2901280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não refutaram analiticamente o fundamento de inadmissibilidade da decisão agravada e buscavam o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e, portanto, o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravante: OUTRO; Agravada: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ Responsabilidade Civil

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

PagSeguro

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 falta de dialeticidade nas razões do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não refutaram analiticamente o fundamento de inadmissibilidade da decisão agravada e buscavam o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e, portanto, o recurso não é admissível.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.