AREsp 2869706 - DECISAO

AREsp 2869706 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando a alegada violação a dispositivo constitucional, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, mantidos os óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE SOARES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSE SOARES DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação integral
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando a alegada violação a dispositivo constitucional, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, mantidos os óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.