AREsp 2916116 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CARLOS TONIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majorar em 10% os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça
  • Publique-se