AREsp 2734718 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas e a mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA; Agravada: Fazenda Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA

Agravante

Fazenda Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas e a mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.