AREsp 2700928 - DECISAO

AREsp 2700928 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 373, I, e 505, I, do CPC/2015, tornando-se ausente o prequestionamento exigido para o recurso especial; além disso, a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais relativos ao cabimento do agravo de instrumento, o que tornou a fundamentação recursal deficiente e inviabilizou o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Prova Pericial Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que revogou produção de prova pericial
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial (arts. 373, I, e 505, I, do CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais e aplicação de súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 373, I, e 505, I, do CPC/2015, tornando-se ausente o prequestionamento exigido para o recurso especial; além disso, a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais relativos ao cabimento do agravo de instrumento, o que tornou a fundamentação recursal deficiente e inviabilizou o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.