AREsp 2907112 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se as Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para declarar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ JÚNIOR FERREIRA CÂNDIDO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ JÚNIOR FERREIRA CÂNDIDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se as Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para declarar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.