AREsp 2658855 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não atacou o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF — nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO SÃO CAMILO MEDICINA DIAGNÓSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 141 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 141 Do CPC +2 more

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Parties

GRUPO SÃO CAMILO MEDICINA DIAGNÓSTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não atacou o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF — nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.