AREsp 2919625 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade de justiça, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCAL WERHLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCAL WERHLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 não indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso special
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade de justiça, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.