AREsp 2849346 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, o recurso não ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANILDA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem Ação De Anulação De Doação Inoficiosa) / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno; Mantém Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VANILDA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem Ação De Anulação De Doação Inoficiosa) / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno; Mantém Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e consequente aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigação de demonstrar tese jurídica e fatos adotados nas instâncias ordinárias para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, o recurso não ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.