REsp 2209660 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicada a disposição do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CELSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CELSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicada a disposição do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.