AREsp 2874484 - DECISAO

AREsp 2874484 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não efetuou o recolhimento prévio da multa aplicada ao agravo interno, nos termos do art.1.021, §4º e §5º do CPC, nem impugnou especificamente esse óbice; assim, mantiveram‑se a decisão de inadmissibilidade e a condenação em multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, bem como a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade / Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multas Processuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Multas Processuais Juros Remuneratórios Revisão Contratual Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §4º do CPC e exigência de depósito prévio para outros recursos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ e jurisprudência)
  3. 3 Reconhecimento de abusividade de juros contratuais e revisão conforme Temas 233 e 234

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não efetuou o recolhimento prévio da multa aplicada ao agravo interno, nos termos do art.1.021, §4º e §5º do CPC, nem impugnou especificamente esse óbice; assim, mantiveram‑se a decisão de inadmissibilidade e a condenação em multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, bem como a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.