AREsp 2901752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos legais sem comando normativo suficiente, atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Sucumbência, Garantia Mediante Apólice De Seguro
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Valor Da Causa Honorários Advocatícios Prequestionamento Sucumbência +1 more

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Parties

SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve refletir o valor real do débito utilizado como parâmetro para garantia e custas
  2. 2 Se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo e da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos legais sem comando normativo suficiente, atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.