AREsp 2836553 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de não aplicação da Súmula 7/STJ não afastou o óbice quando a tese jurídica e a demonstração dos fatos nos termos das instâncias ordinárias não foram devidamente expostas.

Parties
Agravante: BERLIM INCORPORADORA LTDA; Agravante: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BERLIM INCORPORADORA LTDA

Agravante

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de não aplicação da Súmula 7/STJ não afastou o óbice quando a tese jurídica e a demonstração dos fatos nos termos das instâncias ordinárias não foram devidamente expostas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos