AREsp 2925699 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEZIO DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEZIO DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...